Nova Lei de MinasFevereiro 21, 2021
Está em consulta pública até ao próximo dia 28 de Agosto a proposta para a nova lei de pedreiras – Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). A consulta e a participação […]
- Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (Prorrogação)
Fevereiro 21, 2021
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto–Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, até um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, e com […]
Registo Eletrónico de Resíduos (Submissão do MIRR relativo a 2015)Fevereiro 21, 2021
Decorre até 31 de março de 2016 o período para o preenchimento do formulário (MIRR) referente à produção de resíduos de 2015, o qual deverá ser realizado através da plataforma do SILiAmb que consta do site da internet […]
Alteração ao regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)Fevereiro 21, 2021
O Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151 B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte […]
Titulo Único Ambiental (TUA)Fevereiro 21, 2021
Entrará em vigor no próximo dia 1 de junho de 2015 o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, relativo à aprovação do Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento […]
