Licenciamentos complementares

Para além da obtenção da Licença de Exploração, condição fundamental para o exercício da atividade, os projetos de indústria extrativa estão sujeitos a normativo complementar ao nível da certificação e da implementação de sistemas de gestão de qualidade, da utilização do domínio hídrico e do licenciamento de infra-estruturas.

A VISA Consultores elabora os projetos e presta apoio consultivo na obtenção dos licenciamentos necessários à atividade.

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Licenciamento Industrial

O exercício da atividade industrial, nomeadamente através da instalação, alteração ou ampliação de Estabelecimentos Industriais (EI), encontra-se regulamentado pelo SIR - Sistema da Indústria Responsável. O SIR foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, e publicado em anexo ao diploma, e veio substituir e revogar o anterior regime de exercício de atividade industrial (REAI).

O SIR entra em vigor de forma faseada:

  • EI Tipo 3 - analisados ao abrigo do SIR todos os processos entrados a partir de 01/01/2013;
  • EI Tipo 1 e 2 - analisados ao abrigo do SIR todos os processos entrados a partir de 01/04/2013.

Até aos prazos indicados os pedidos são analisados ao abrigo do REAI.

Ao abrigo do SIR, a instrução aos pedidos de Título de Exploração Industrial é feita no Balcão do Empreendedor. Aguarda-se a publicação da Portaria que irá definir os elementos instrutórios dos pedidos.

Os EI encontram-se classificados de 1 a 3, sendo os estabelecimentos de tipo 1, os que envolvem um risco mais elevado, encontrando-se sujeitos a, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:

  • Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro e pela Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril;
  • Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), regulamentada pelo Decreto‑Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto;
  • Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, previsto no Decreto‑Lei n.º254/2007, de 12 de Julho.

A este tipo de estabelecimentos aplica-se um regime de autorização prévia individualizada que culmina na atribuição de uma licença de exploração.

Os estabelecimentos do tipo 2, de menor grau de risco ambiental e média dimensão, são sujeitos a uma comunicação prévia com prazo. São incluídos no tipo 2, os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, que se encontrem abrangidos, pelo menos, por umas das seguintes circunstâncias:

- potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA;

- potência térmica superior a 12x106 kJ/h;

- número de trabalhadores superior a 20;

- Titulo de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE);

- Operação de Gestão de Resíduos (OGR)

Aos estabelecimentos de tipo 3, no qual se incluem as empresas com 20 ou menos trabalhadores, potência elétrica contratada inferior a 99kVA e potência térmica igual ou inferior a 12x106 kJ/h, aplica-se um regime de mera comunicação prévia.

 

Estão abrangidos por esta legislação específica os EI anexos de pedreiras e de minas, tais como centrais de crivagem, britagem e lavagem, e oficinas de corte de pedra, entre outras. Estes EI, carecem, assim, de processos de licenciamento autónomos, independentes do processo de licenciamento da mina ou pedreira.

A entidade coordenadora do licenciamento poderá ser a Câmara Municipal, a DRE ou a DGEG consoante o tipo de EI e o respetivo CAE.


Autorização de Localização

Sempre que a instalação ou a alteração do Estabelecimento Industrial (EI) do tipo 1 ou 2, envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio (licenciamento de construções e edificações), a autorização de localização é emitida pela Câmara Municipal, no âmbito do pedido de informação prévia ou do procedimento do controlo prévio das construções.

Por opção do requerente, a autorização de localização pode ser pedida às entidades da administração central, nomeadamente às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Neste caso, a intervenção da CCDR é desencadeada pela entidade coordenadora.

Não carecem de pedido de autorização, os estabelecimentos industriais, abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, ou pelo regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.

Sempre que a instalação ou alteração do EI se insira na área licenciada ou concessionada para a exploração de recursos geológicos e o mesmo esteja relacionado com a tal exploração não é necessária a autorização de localização.


Regime de Autorização Prévia

Este procedimento, apenas aplicável aos estabelecimentos industriais do tipo 1, é iniciado com a apresentação à entidade coordenadora do formulário de pedido de autorização, juntamente com os elementos instrutórios a definir.A decisão da entidadecoordenadora sobre o pedido é disponibilizada no Balcão do Empreendedor, sendo enviada notificação automática ao requerente, à Câmara Municipal e às outras entidades relacionadas com o processo.

O requerente só pode iniciar a actividade no EI após ter em sua posse o Titulo de Exploração.

A emissão do Titulo de Exploração depende da realização de uma vistoria prévia e da apresentação de cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil. O requerente terá ainda que apresentar o Termo de responsabilidade do responsável técnico do projecto e o Título de autorização de utilização do prédio ou cópia do respectivo pedido de autorização de utilização da Câmara Municipal.

O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data do início da exploração, com uma antecedência não inferior a 5 dias úteis.

Regime de Comunicação Prévia com Prazo


A exploração de estabelecimento industrial do Tipo 2 só pode ter início após o requerente ter em seu poder título válido de exercício da atividade industrial.

O procedimento é iniciado com a apresentação, à entidade coordenadora, do formulário dacomunicação prévia com prazo, juntamente com os elementos instrutórios a definir.

Os procedimentos relativos à emissão de Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (TURH), Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), de Operações de Gestão de Resíduos (OGR) ou de Emissões de Compostos Voláteis (ECOV) para o Ambiente são iniciados junto da entidade coordenadora e decorrem em simultâneo com o procedimento de Comunicação Prévia com Prazo.

A decisão final da entidade coordenadora sobre a Comunicação Prévia com Prazo não depende da realização de vistoria prévia exceto quando a OGR assim o exija, e é comunicada ao requerente, à Câmara Municipal e às outras entidades realcionadas com o processo.

O requerente pode iniciar a exploração do EI logo que tenha em seu poder a notificação da decisão favorável.

O requerente deve comunicar à entidade coordenadora a data do início da exploração, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.

Regime de Mera Comunicação Prévia

Aplica-se aos estabelecimentos incluídos no Tipo 3. O procedimento inicia-se através da apresentação, à entidade coordenadora, doformulário de registo, juntamente com os elementos instrutórios, a definir.

A mera Cominicação Prévia implica a aceitação de um termo de responsabilidade disponibilizado no Balcão do Empreendedor e só pode ser apresentada após a emissão do título de utilização do prédio pela Câmara Municipal, caso a instalação, alteração ou ampliação do EI envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio.

A exploração de estabelecimento incluído no tipo 3 está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ambiente e segurança contra incêndios em edifícios.

O comprovativo eletrónico de submissão da Mera Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas devidas, constitui título bastante para o exercício da atividade.


Vistoria de Reexame

Os estabelecimentos industriais dos Tipos 1 e 2 estão sujeitos a reexame global das respetivas condições de exploração após terem decorrido 7 anos desde a emissão do Título de Exploração Industrial ou desde a última atualização.


Suspensão e Caducidade

A suspensão por mais de um ano, o respetivo reinício ou a cessação do exercício da actividade industrial devem ser comunicados pelo requerente à entidade coordenadora.

A inatividade de um estabelecimento industrial por um período igual ou superior a três anos determina a caducidade do título de exploração.

Sempre que o período de inatividade de estabelecimento industrial dos tipos 1 e 2 seja superior a um ano e inferior a três anos, o requerente apresenta, antes de reiniciar a exploração, um pedido de vistoria, podendo a entidade coordenadora impor novas condições.


Regime dos atos tácitos

A falta de decisão expressa da entidade coordenadora, nos prazos para o efeito previstos no SIR, e não se verificando nenhuma das causas de indeferimento neste previstas, considera-se tacitamente deferida a pretensão do particular, sem necessidade de qualquer ulterior ato de entidade administrativa ou de autoridade judicial.

O comprovativo eletrónico de entrega do pedido no Balcão do Empreendedor, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas eventualmente devidas, constituem título bastante para o exercício da atividade, sem prejuízo de a respetiva eficácia estar condicionada ao cumprimentos do dever de apresentação de cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil.

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Licenciamento da Utilização de Recursos Hídricos

A utilização dos recursos hídricos e a emissão dos respetivos títulos está regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que revogou o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro. Dos vários tipos de utilização que carecem de título destacam-se a Captação de Águas e a Rejeição de Águas Residuais.

Os pedidos de emissão de título de utilização de recursos hídricos são instruídos com os elementos referidos na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro


Captação de águas

A captação de águas superficiais ou subterrâneas, nomeadamente para os fins de rega, consumo humano e atividade industrial, carece de licenciamento. A captação de águas subterrâneas compreende as fases de pesquisa, de execução do poço ou furo e de exploração.

Rejeição de águas residuais

A rejeição de águas residuais industriais e domésticas, no meio hídrico e no solo, está sujeita à obtenção de licença. O titular assume a responsabilidade pela eficiência dos processos de tratamento e cumprimento dos objetivos de qualidade definidos. É obrigatória a realização de uma apólice de seguro que cubra eventuais danos causados.

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Licenciamento de Construção e de Utilização (Edificações)

Todas as obras de construção civil, designadamente edifícios, muros, fundações, reconstruções, etc. estão sujeitas a licenciamento municipal, ao abrigo do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º26/2010, de 30 de Março.

Os trabalhos só poderão ser iniciados após a aprovação do respetivo projeto de arquitectura. Estando a obra concluída, e realizada uma vistoria, será emitida a licença de utilização, com as condições do licenciamento e uso previsto.

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Licenciamento de Depósitos de Combustível

As instalações de armazenamento de combustíveis líquidos carecem de licenciamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º217/2012, de 9 de Outubro, sendo este da competência da DRE se a capacidade for superior a 200m3. Caso contrário, essa competência é da respectiva Câmara Municipal.

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Licenciamento de Instalações Elétricas

As instalações elétricas, como os postos de transformação, geradores, entre outras, carecem de licenciamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril.

O processo de licenciamento inicia-se com a entrega do projeto elétrico e do termo de responsabilidade, procedendo-se, após a respetiva aprovação, à instalação, a uma vistoria e à emissão da licença de exploração.

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Licenciamento de Paióis

Para a utilização de explosivos fora do regime de consumo diário, é exigida a existência de um estabelecimento de armazenamento de produtos explosivos, designado por paiol. O licenciamento dos paióis é realizado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, e no respeito pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, que aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos.

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