Titulo Único Ambiental (TUA)

Titulo Único Ambiental (TUA)

Entrará em vigor no próximo dia 1 de junho de 2015 o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, relativo à aprovação do Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais e que conduz à emissão do Título Único Ambiental (TUA).