Alteração ao regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Alteração ao regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

O Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151 B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.