Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (Prorrogação)

Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (Prorrogação)

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, que prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto–Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, até um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, e com efeitos a 2 de janeiro de 2016, sendo o regime previsto nesse decreto-lei, complementado pela Portaria n.º 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicável aos pedidos de regularização.
O Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, refere-se ao regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes que não disponham de título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício da atividade, à data de entrada em vigor deste diploma (prorrogado agora até 19 de julho de 2017).